Base jurídica do processamento
O proprietário poderá processar dados pessoais relativos aos usuários se uma das seguintes situações se aplicar:
- os usuários deram o seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas.
- fornecimento de dados for necessário para a execução de um acordo com o usuário e/ou para quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo
- processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o proprietário está sujeito
- processamento estiver relacionado a uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial atribuída ao proprietário
- processamento é necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo proprietário ou por terceiros
Em qualquer caso, o proprietário terá todo o prazer em ajudar a esclarecer a base jurídica específica que se aplica ao tratamento e, em particular,
se o fornecimento de dados pessoais é um requisito legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato.
Salvo disposição em contrário neste documento, os dados pessoais serão processados e armazenados pelo tempo exigido pela finalidade para a
qual foram coletados e poderão ser retidos por mais tempo devido a obrigação legal aplicável ou com base no consentimento dos usuários.
Portanto:
Os dados pessoais coletados para fins relacionados à execução de um contrato entre o proprietário e o usuário serão retidos até que tal contrato
seja totalmente executado.
Os dados pessoais coletados para fins de interesses legítimos do proprietário serão retidos pelo tempo necessário para cumprir tais fins.
Os usuários podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo proprietário nas seções relevantes
deste documento ou entrando em contato com o proprietário.
O proprietário poderá ser autorizado a reter os dados pessoais por um período mais longo sempre que o usuário tenha dado consentimento para
tal tratamento, desde que tal consentimento não seja retirado. Além disso, o proprietário poderá ser obrigado a reter os dados pessoais por um
período mais longo sempre que necessário para cumprir uma obrigação legal ou mediante ordem de uma autoridade.
Uma vez expirado o período de retenção, os dados pessoais serão eliminados. Portanto, o direito de acesso, o direito ao apagamento, o direito à
retificação e o direito à portabilidade dos dados não podem ser exercidos após o término do período de retenção.
Os direitos dos usuárioes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Os Usuários podem exercer certos direitos em relação aos seus dados processados pelo proprietário.
Em particular, os usuárioes têm o direito de fazer o seguinte, na medida permitida por lei:
- Retirar o seu consentimento a qualquer momento. Os usuários têm o direito de retirar o consentimento caso tenham previamente dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
- Opor-se ao processamento de seus dados. Os usuários têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados se o tratamento for realizado com base jurídica diferente do consentimento.
- Acesse seus dados. Os usuários têm o direito de saber se os dados estão sendo processados pelo proprietário, obter divulgação sobre certos aspectos do processamento e obter uma cópia dos dados em processamento.
- Verifique e busque retificação. Os usuários têm o direito de verificar a veracidade dos seus dados e solicitar a sua atualização ou correção.
- Restringir o processamento dos seus dados. Os usuários têm o direito de restringir o processamento dos seus dados. Neste caso, o proprietário não processará os seus dados para qualquer outro fim que não seja o seu armazenamento.
- Ter seus dados pessoais excluídos ou removidos de outra forma. Os usuários têm o direito de obter o apagamento dos seus dados por parte do proprietário.
Detalhes sobre o direito de oposição ao processamento
Quando os dados pessoais forem processados por um interesse público, no exercício de uma autoridade oficial investida no proprietário ou para fins dos
interesses legítimos perseguidos pelo proprietário, os usuários poderão se opor a tal processamento, fornecendo um motivo relacionado à sua situação
específica para justificar a objeção.
Os usuárioes devem saber que, no entanto, caso os seus dados pessoais sejam tratados para fins de marketing direto, poderão opor-se a esse tratamento
a qualquer momento, gratuitamente e sem apresentar qualquer justificativa. Caso o usuário se oponha ao tratamento para fins de marketing direto,
os dados pessoais deixarão de ser tratados para tais fins. Para saber se o proprietário está processando dados pessoais para fins de marketing direto,
os usuários podem consultar as seções relevantes deste documento.
Como exercer esses direitos
Quaisquer pedidos de exercício dos direitos do usuário podem ser dirigidos ao proprietário através dos dados de contato fornecidos neste documento.
Tais solicitações são gratuitas e serão respondidas pelo proprietário com a maior antecedência possível e sempre no prazo de um mês, fornecendo aos
usuários as informações exigidas por lei. Qualquer retificação ou eliminação de dados pessoais ou restrição de processamento será comunicada
pelo proprietário a cada destinatário, se houver, a quem os dados pessoais tenham sido divulgados, a menos que isso se revele impossível ou
envolva esforço desproporcional. A pedido dos usuários, o proprietário irá informá-los sobre esses destinatários.